STF RE 184432 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. REAJUSTE. 2.
URP - FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). NA ADIN 694, O PLENÁRIO TEVE COMO
INDEVIDO O REAJUSTE RELATIVO A URP DE FEVEREIRO DE 1989, REVOGADA
PELA LEI N. 7730, DE 31.01.1989. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A
DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE VENCIMENTOS
(CF, ART. 5. XXXVI E XV). 3. URP - ABRIL E MAIO DE 1988 - (16,19%). O
STF, POR SEU PLENÁRIO, NO JULGAMENTO DO RE 146.749 - DF,
DECIDIU QUE OS SERVIDORES FAZEM JUS, NO CASO, TÃO-SÓ, AO VALOR
CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS
VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE,
DEVIDAMENTE CORRIGIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1. "CAPUT", DO DECRETO-LEI N.
2425/1988, AFASTADA PELO PLENÁRIO. APLICAÇÃO DO SISTEMA DO ART.
8.,PAR. 1., DO DECRETO-LEI N. 2335/1987. 4. QUANTO A URP
DE FEVEREIRO DE 1989, O RECURSO E CONHECIDO E PROVIDO, PARA
JULGAR-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO. RELATIVAMENTE A URP - ABRIL E MAIO DE
1988 - O RECURSO E CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS
SUPRA. .
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. REAJUSTE. 2.
URP - FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). NA ADIN 694, O PLENÁRIO TEVE COMO
INDEVIDO O REAJUSTE RELATIVO A URP DE FEVEREIRO DE 1989, REVOGADA
PELA LEI N. 7730, DE 31.01.1989. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A
DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE VENCIMENTOS
(CF, ART. 5. XXXVI E XV). 3. URP - ABRIL E MAIO DE 1988 - (16,19%). O
STF, POR SEU PLENÁRIO, NO JULGAMENTO DO RE 146.749 - DF,
DECIDIU QUE OS SERVIDORES FAZEM JUS, NO CASO, TÃO-SÓ, AO VALOR
CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS
VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE,
DEVIDAMENTE CORRIGIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1. "CAPUT", DO DECRETO-LEI N.
2425/1988, AFASTADA PELO PLENÁRIO. APLICAÇÃO DO SISTEMA DO ART.
8.,PAR. 1., DO DECRETO-LEI N. 2335/1987. 4. QUANTO A URP
DE FEVEREIRO DE 1989, O RECURSO E CONHECIDO E PROVIDO, PARA
JULGAR-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO. RELATIVAMENTE A URP - ABRIL E MAIO DE
1988 - O RECURSO E CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS
SUPRA. .Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 06.12.94.
Data do Julgamento
:
06/12/1994
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22652 EMENT VOL-01794-39 PP-08398
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
ADV.: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S): CELINA FERREIRA LONGO E OUTROS
ADV.: CARLOS LUIZ BARROSO E OUTROS
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