STF RE 18445 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPROPRIEDADE DE AÇÃO. NÃO DECRETAÇÃO DA NULIDADE, MORMENTE SE ANTES
PASSOU EM JULGADO ACÓRDÃO QUE DECLAROU PROPRIA A AÇÃO.
Ementa
IMPROPRIEDADE DE AÇÃO. NÃO DECRETAÇÃO DA NULIDADE, MORMENTE SE ANTES
PASSOU EM JULGADO ACÓRDÃO QUE DECLAROU PROPRIA A AÇÃO.Decisão
Unânimemente, não foi conhecido o recurso.
Data do Julgamento
:
01/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1951 PP-10653 EMENT VOL-00062-01 PP-00258 ADJ 03-08-1953 PP-02167
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: COOPERATIVA DE CONSUMO DO ESTADO DE SERGIPE LTDA.
RECORRIDO: JOÃO CARDOSO NASCIMENTO
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