STF RE 18447 EDv / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE ADMITEM EMBARGOS, QUANDO AS DECISÕES DIVERGENTES SÃO DA MESMA
TURMA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 833, PAR. ÚNICO.
Ementa
NÃO SE ADMITEM EMBARGOS, QUANDO AS DECISÕES DIVERGENTES SÃO DA MESMA
TURMA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 833, PAR. ÚNICO.Decisão
Não conheceram dos embargos, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-01 PP-00154 ADJ 22-12-1952 PP-05685
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
EMBARGANTE: ELVIRA DE CARVALHO MESQUITA
EMBARGADO: NASCIMENTO VAZ & CIA.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 29/03/99, (MLR).
Alteração: 16/03/2016, MCV.
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