STF RE 184593 / RO - RONDONIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE
SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA Â NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. PLANO COLLOR. REAJUSTE DE 84,32%. DIREITO
ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
1. Para se aferir a legitimação extraordinária do sindicato,
para figurar como substituto processual, necessário proceder-se ao
exame da legislação ordinária processual, o que é inadmissível em sede
extraordinária.
2. Plano Collor. Reajuste de 84,32%. Direito adquirido
inxesistente, vez que, quando da revogação da Lei 7.730/89, havia
expectativa de direito a esse percentual.
Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE
SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA Â NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. PLANO COLLOR. REAJUSTE DE 84,32%. DIREITO
ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
1. Para se aferir a legitimação extraordinária do sindicato,
para figurar como substituto processual, necessário proceder-se ao
exame da legislação ordinária processual, o que é inadmissível em sede
extraordinária.
2. Plano Collor. Reajuste de 84,32%. Direito adquirido
inxesistente, vez que, quando da revogação da Lei 7.730/89, havia
expectativa de direito a esse percentual.
Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 17.11.95.
Data do Julgamento
:
17/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1996 PP-02092 EMENT VOL-01815-08 PP-01513
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE
ADV.: SEBASTIAO ALVES DOS REIS JUNIOR E OUTROS
RECDO.: SINDUR - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANS DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.: SANDRA PEDRETI BRANDAO E OUTRO
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