STF RE 18461 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TENDO SIDO ORDENADO POR DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA O
CANCELAMENTO DO REEMPREGO DE UM EX-EMPREGADO DO BANCO GERMANICO NO
BANCO DO BRASIL, A AÇÃO PARA ANULAR O ATO DO PRESIDENTE SÓ PODERIA
SER AFORADA NO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA.
Ementa
TENDO SIDO ORDENADO POR DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA O
CANCELAMENTO DO REEMPREGO DE UM EX-EMPREGADO DO BANCO GERMANICO NO
BANCO DO BRASIL, A AÇÃO PARA ANULAR O ATO DO PRESIDENTE SÓ PODERIA
SER AFORADA NO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1951 PP-10360 EMENT VOL-00061-01 PP-00194 ADJ 20-07-1953 PP-02020
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: ERNESTO HESS
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