STF RE 18463 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 3, N. V, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DA LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
ART. 3, N. V, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DA LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
19/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1951 PP-08104 EMENT VOL-00053-02 PP-00421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM FIRMINO DUARTE
RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA
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