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Jurisprudência


STF RE 184655 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSTRUMENTO ARQUIVADO EM CARTORIO. Incompativel com a ordem jurídica e a pratica de depositar-se em cartorio, para surtir efeitos nos diversos processos que surjam, instrumento de mandato. A regularidade da representação processual há de se fazer presente em cada processo existente.
Decisão
Indexação PC0942, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CÍVEL), MANDATO, INSTRUMENTO, , CARTORIO, DEPOSITO, ORDEM JURÍDICA, INCOMPATIBILIDADE Observação Número de páginas: (4). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 27.09.95, (LSS). Acórdãos no mesmo sentido RE 184754 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-004 DJ 18-08-1995 PP-24993 EMENT VOL-01796-23 PP-04732 RE 140469 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-004 DJ 25-08-1995 PP-26027 EMENT VOL-01797-04 PP-00621 RE 183468 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-004 DJ 25-08-1995 PP-26081 EMENT VOL-01797-18 PP-03621 RE 183757 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-004 DJ 25-08-1995 PP-26083 EMENT VOL-01797-18 PP-03703 RE 184250 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-004 DJ 25-08-1995 PP-26086 EMENT VOL-01797-19 PP-03837 RE 184253 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-004 DJ 25-08-1995 PP-26086 EMENT VOL-01797-19 PP-03841 RE 184638 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-004 DJ 25-08-1995 PP-26090 EMENT VOL-01797-20 PP-04005 RE 184656 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-004 DJ 25-08-1995 PP-26090 EMENT VOL-01797-20 PP-04009 RE 184740 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-004 DJ 25-08-1995 PP-26091 EMENT VOL-01797-20 PP-04085 RE 184916 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-004 DJ 25-08-1995 PP-26092 EMENT VOL-01797-20 PP-04117 RE 184919 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-004 DJ 25-08-1995 PP-26092 EMENT VOL-01797-20 PP-04121 RE 184990 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-004 DJ 25-08-1995 PP-26094 EMENT VOL-01797-21 PP-04228 RE 184997 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-004 DJ 25-08-1995 PP-26095 EMENT VOL-01797-21 PP-04240 RE 185138 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-004 DJ 25-08-1995 PP-26096 EMENT VOL-01797-21 PP-04295 RE 185686 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-004 DJ 25-08-1995 PP-26104 EMENT VOL-01797-23 PP-04642 RE 185763 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-004 DJ 25-08-1995 PP-26105 EMENT VOL-01797-23 PP-04686 RE 185764 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-004 DJ 25-08-1995 PP-26105 EMENT VOL-01797-23 PP-04690 RE 186008 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLION.PÁG-004 DJ 25-08-1995 PP-26108 EMENT VOL-01797-24 PP-04813 RE 186020 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-004 DJ 25-08-1995 PP-26108 EMENT VOL-01797-24 PP-04825 RE 186209 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-004 DJ 25-08-1995 PP-26112 EMENT VOL-01797-24 PP-04945 RE 164623 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-004 DJ 22-09-1995 PP-30614 EMENT VOL-01801-09 PP-01752

Data do Julgamento : 07/02/1995
Data da Publicação : DJ 18-08-1995 PP-24991 EMENT VOL-01796-23 PP-04648
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGDO. : JOSE FANES DOS SANTOS
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