STF RE 184655 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSTRUMENTO ARQUIVADO EM
CARTORIO. Incompativel com a ordem jurídica e a pratica de
depositar-se em cartorio, para surtir efeitos nos diversos processos
que surjam, instrumento de mandato. A regularidade da representação
processual há de se fazer presente em cada processo existente.
Ementa
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSTRUMENTO ARQUIVADO EM
CARTORIO. Incompativel com a ordem jurídica e a pratica de
depositar-se em cartorio, para surtir efeitos nos diversos processos
que surjam, instrumento de mandato. A regularidade da representação
processual há de se fazer presente em cada processo existente.Decisão
Indexação
PC0942, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CÍVEL), MANDATO, INSTRUMENTO,
, CARTORIO, DEPOSITO, ORDEM JURÍDICA, INCOMPATIBILIDADE
Observação
Número de páginas: (4).
ANALISE:(KCC). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 27.09.95, (LSS).
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Data do Julgamento
:
07/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1995 PP-24991 EMENT VOL-01796-23 PP-04648
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGDO. : JOSE FANES DOS SANTOS
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