STF RE 18466 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MORA; INAPLICAVEL A LEI DO INQUILINATO; DESDE QUE O LOCATARIO PAGA
OS ALUGUERES, ACUMULADAMENTE, AO CABO DE DOIS, QUATRO E SEIS MESES,
SEM PROTESTO DO LOCADOR, INDISPENSAVEL SE TORNA A NOTIFICAÇÃO, PARA
VERIFICAÇÃO DE MORA.
Ementa
MORA; INAPLICAVEL A LEI DO INQUILINATO; DESDE QUE O LOCATARIO PAGA
OS ALUGUERES, ACUMULADAMENTE, AO CABO DE DOIS, QUATRO E SEIS MESES,
SEM PROTESTO DO LOCADOR, INDISPENSAVEL SE TORNA A NOTIFICAÇÃO, PARA
VERIFICAÇÃO DE MORA.Decisão
Em decisão preliminar tomada contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
11/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1953 PP-00900 EMENT VOL-00118-02 PP-00359 ADJ 14-02-1955 PP-00613
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MARIA MARQUES DE FIGUEIREDO
RECORRIDO: CARLOS ALEXANDRE VIEIRA
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