STF RE 184714 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 195-I
DA CARTA DA REPUBLICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AVULSOS, AUTONOMOS E
ADMINISTRADORES: INCONSTITUCIONALIDADE DESSES TERMOS NO INCISO I DO
ARTIGO 3. DA LEI 7.787/89.
O Supremo Tribunal declarou, por maioria, a
inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autonomos e
administradores" no inciso I do artigo 3. da Lei 7.787/89, por
considerar que as parcelas pagas aqueles trabalhadores não integram a
"folha de salarios" (artigo 195 - I da Constituição). Precedente: RE
177.296.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 195-I
DA CARTA DA REPUBLICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AVULSOS, AUTONOMOS E
ADMINISTRADORES: INCONSTITUCIONALIDADE DESSES TERMOS NO INCISO I DO
ARTIGO 3. DA LEI 7.787/89.
O Supremo Tribunal declarou, por maioria, a
inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autonomos e
administradores" no inciso I do artigo 3. da Lei 7.787/89, por
considerar que as parcelas pagas aqueles trabalhadores não integram a
"folha de salarios" (artigo 195 - I da Constituição). Precedente: RE
177.296.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. 2ª. Turma, 07-03-95.
Data do Julgamento
:
07/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1995 PP-26091 EMENT VOL-01797-20 PP-04067
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: DEMOR DECORACOES MAO DE OBRA E REPRESENTACOES LTDA
ADV.: JAIRO ADRIANO DE MELLO E OUTRO
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.: OSCAR JOSÉ TOMASONI MONTEIRO DE BARROS
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