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Jurisprudência


STF RE 184714 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 195-I DA CARTA DA REPUBLICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AVULSOS, AUTONOMOS E ADMINISTRADORES: INCONSTITUCIONALIDADE DESSES TERMOS NO INCISO I DO ARTIGO 3. DA LEI 7.787/89. O Supremo Tribunal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autonomos e administradores" no inciso I do artigo 3. da Lei 7.787/89, por considerar que as parcelas pagas aqueles trabalhadores não integram a "folha de salarios" (artigo 195 - I da Constituição). Precedente: RE 177.296. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. 2ª. Turma, 07-03-95.

Data do Julgamento : 07/03/1995
Data da Publicação : DJ 25-08-1995 PP-26091 EMENT VOL-01797-20 PP-04067
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s) : RECTE.: DEMOR DECORACOES MAO DE OBRA E REPRESENTACOES LTDA ADV.: JAIRO ADRIANO DE MELLO E OUTRO RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.: OSCAR JOSÉ TOMASONI MONTEIRO DE BARROS
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