STF RE 18477 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA DECLARATORIA, PARA OBTER DECLARAÇÃO JUDICIAL NO
SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA SERVIDAO DE CAMINHO. CABIMENTO
DA AÇÃO DECLARATORIA, CUJA SENTENÇA, EMBORA DESPROVIDA DE FORÇA
EXECUTORIA, FAZ COISA JULGADA SOBRE A RELAÇÃO DE DIREITO APRECIADA.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DECLARATORIA, PARA OBTER DECLARAÇÃO JUDICIAL NO
SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA SERVIDAO DE CAMINHO. CABIMENTO
DA AÇÃO DECLARATORIA, CUJA SENTENÇA, EMBORA DESPROVIDA DE FORÇA
EXECUTORIA, FAZ COISA JULGADA SOBRE A RELAÇÃO DE DIREITO APRECIADA.Decisão
Deixaram de conhecer, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
20/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1954 PP-04508 EMENT VOL-00166-01 PP-00129 ADJ 23-08-1954 PP-02689
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAGÉ
RECORRIDO: WALDEMAR THIESEN
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