EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE 26,06%, CONFORME CLÁUSULA FIXADA EM SENTENÇA NORMATIVA NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 85/89. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE, MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO EM 1987, FORA TRANSACIONADO UM PERCENTUAL ÚNICO DE 51,04%, COMPREENDENDO O ATINENTE AO PLANO BRESSER, AVENÇA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. 1. Conquanto esteja devidamente demonstrado nos autos a existência do Acordo Coletivo nº 24/87, no qual se avençou o pagamento do gatilho salarial referente ao Plano Bresser, e igualmente satisfeita a obrigação; embora o entendimento desta Corte seja pela inexistência de direito adquirido ao reajuste postulado, o recurso extraordinário não tem condições de êxito, pois a Sentença Normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 85/89, que determinou o pagamento desse percentual, transitou em julgado. 2. O recorrente, para se desincumbir do pagamento do Plano Bresser e evitar eventual "bis in idem", deveria ter se valido do recurso ordinário, oportunidade própria para, acostando aos autos o acordo coletivo 24/87, comprovar a existência de coisa julgada e ato jurídico perfeito a impedir o deferimento do reajuste. 3. Não tendo aviado o recurso cabível na espécie, o comando emergente da sentença, como ato imperativo do Estado, tornou-se definitivo, inatacável, imutável, a não ser pela via rescisória, se ainda não decorrido o prazo legal. Recurso extraordinário não conhecido.