STF RE 18478 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA O PRAZO PARA EMBARGOS CORRE DA
INTIMAÇÃO PARA CIENCIA DE PENHORA (ART. 1009 DO COD. PROCESSO
CIVIL). HÁ FORÇA MAIOR NO DESCUMPRIMENTO DO ACORDÃO, QUANDO
IMPOSSIBILITADA A PARTE POR MEDIDA DE SEGURANÇA PÚBLICA EMANADA DE
AUTORIDADE COMPETENTE.
Ementa
NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA O PRAZO PARA EMBARGOS CORRE DA
INTIMAÇÃO PARA CIENCIA DE PENHORA (ART. 1009 DO COD. PROCESSO
CIVIL). HÁ FORÇA MAIOR NO DESCUMPRIMENTO DO ACORDÃO, QUANDO
IMPOSSIBILITADA A PARTE POR MEDIDA DE SEGURANÇA PÚBLICA EMANADA DE
AUTORIDADE COMPETENTE.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagoa, não conheceram do recurso preliminarmente.
Data do Julgamento
:
08/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1951 PP-05550 EMENT VOL-00043-01 PP-00302
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA JOSÉ ROCHA LIMA
RECORRIDO: RAUL DE CARVALHO
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