STF RE 18479 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME DE IMPRENSA. O DECRETO M24.776 DE 14 DE JULHO DE 1934
ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SUCESSIVA E NÃO POR SELEÇÃO. APURADA A
INIDONEIDADE DO DIRETOR, QUE POR NÃO TER INDICADO O AUTOR SERIA
RESPONSÁVEL (ART. 27), CHAMA-SE A RESPONDER O EDITOR, REPRESENTADA A
SOCIEDADE EDITORA PELO GERENTE (ART. 30). PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA.
SUSPENSÃO, ENTRE OUTRAS, NA HIPÓTESE DO ART. 29.
Ementa
CRIME DE IMPRENSA. O DECRETO M24.776 DE 14 DE JULHO DE 1934
ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SUCESSIVA E NÃO POR SELEÇÃO. APURADA A
INIDONEIDADE DO DIRETOR, QUE POR NÃO TER INDICADO O AUTOR SERIA
RESPONSÁVEL (ART. 27), CHAMA-SE A RESPONDER O EDITOR, REPRESENTADA A
SOCIEDADE EDITORA PELO GERENTE (ART. 30). PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA.
SUSPENSÃO, ENTRE OUTRAS, NA HIPÓTESE DO ART. 29.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1951 PP-07098 EMENT VOL-00049-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: HUMBERTO CARTOLANO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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