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Jurisprudência


STF RE 184803 EDv-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento, eis que a agravante não demonstrou o atendimento às disposições regimentais, para que seus embargos de divergência pudessem ser admitidos.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.05.2000.

Data do Julgamento : 03/05/2000
Data da Publicação : DJ 04-08-2000 PP-00043 EMENT VOL-01998-04 PP-00786
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s) : AGTE. : RHODIA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA ADV. : PAULO AKIYO YASSUI E OUTROS AGDO. : UNIÃO FEDERAL ADV. : PFN - JOSE ANTONIO TAVARES CORREA MEYER
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