STF RE 184860 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ANISTIA. ART. 8º, § 5º, DO ADCT. SERVIDORES
MUNICIPAIS DESPEDIDOS EM JANEIRO/52, EM FACE DE PARTICIPAÇÃO EM
MOVIMENTO GREVISTA.
Configuração da hipótese prevista na primeira parte do
dispositivo constitucional indicado, que não tem, entre seus
pressupostos, a motivação política.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
ANISTIA. ART. 8º, § 5º, DO ADCT. SERVIDORES
MUNICIPAIS DESPEDIDOS EM JANEIRO/52, EM FACE DE PARTICIPAÇÃO EM
MOVIMENTO GREVISTA.
Configuração da hipótese prevista na primeira parte do
dispositivo constitucional indicado, que não tem, entre seus
pressupostos, a motivação política.
Recurso conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do relator. Unânime. 1ª Turma, 30.03.99.
Data do Julgamento
:
30/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1999 PP-00016 EMENT VOL-01958-03 PP-00566
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : AMAURI DE AGUIAR FREITAS E OUTROS
RECDO. : MUNICÍPIO DO RIO GRANDE
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