STF RE 18488 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUANDO O JUIZ PODE ORDENAR A EXECUÇÃO
COMPULSORIA DO CONTRATO. NECESSIDADE DA INSCRIÇÃO DO CONTRATO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUANDO O JUIZ PODE ORDENAR A EXECUÇÃO
COMPULSORIA DO CONTRATO. NECESSIDADE DA INSCRIÇÃO DO CONTRATO.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1951 PP-05004 EMENT VOL-00041-02 PP-00477 ADJ 29-11-1952 PP-05749
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO REGIDOR
RECORRIDOS: ALFAGEME AUGUSTO DE ALMEIDA E S/ MULHER
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