STF RE 18492 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA DE PREDIO PARA CONSTRUÇÃO DE MAIOR VULTO. MUDANCA DE
DESTINAÇÃO E DESRESPEITO A DECISÃO. PAGAMENTO DA MULTA COMINADA.
IMPERTINENCIA DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RETOMADA DE PREDIO PARA CONSTRUÇÃO DE MAIOR VULTO. MUDANCA DE
DESTINAÇÃO E DESRESPEITO A DECISÃO. PAGAMENTO DA MULTA COMINADA.
IMPERTINENCIA DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
19/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1951 PP-04772 EMENT VOL-00040-01 PP-00380
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. HADDAD, INDUSTRIAS GERAIS.
RECORRIDO: ALFREDO SEVIGNANI.
Mostrar discussão