STF RE 18501 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. SUA INTERPRETAÇÃO.
NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VERIFICAR
SE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PODIA OU NÃO CONHECER DO APELO
COM APOIO NO ARTIGO REFERIDO.
Ementa
ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. SUA INTERPRETAÇÃO.
NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VERIFICAR
SE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PODIA OU NÃO CONHECER DO APELO
COM APOIO NO ARTIGO REFERIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
04/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1951 PP-05288 EMENT VOL-00042-01 PP-00471
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ ADAMASTOR DA SILVA SANTOS
RECORRIDA: CIA. DE CARRIS, LUZ E FORÇA DO RIO DE JANEIRO LTDA.
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