STF RE 18502 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 64 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO NÃO
EXCLUI A REGRA DO ART. 27 DO CÓDIGO DO PROC. CIVIL. PRAZO QUE
TERMINA EM SABADO. ART. 393, PARAGRAFO 6. DO COD. DE ORG. JUDIC. DO
DISTRITO FEDERAL.
Ementa
O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 64 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO NÃO
EXCLUI A REGRA DO ART. 27 DO CÓDIGO DO PROC. CIVIL. PRAZO QUE
TERMINA EM SABADO. ART. 393, PARAGRAFO 6. DO COD. DE ORG. JUDIC. DO
DISTRITO FEDERAL.Decisão
Tomaram conhecimento e deram provimento, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-02 PP-00328 ADJ 01-01-1952 PP-00427
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: "PIRATININGA" CIA. NACIONAL DE SEGUROS GERAIS E ACIDENTES DO TRABALHO
RECORRIDO: MANOEL ROSA
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