STF RE 18505 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRABALHO; APLICAÇÃO DOS ARTS. 18 E 19 DO DEC-LEI N 7.036
DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944; INCAPACIDADE TEMPORARIA A INDENIZAÇÃO
CORRESPONDERA A UMA DIARIA EQUIVALENTE A 70 CENTESIMOS DE
REMUNERAÇÃO; NA PARCIAL E PERMANENTE PARA O CALCULO DE DIARIA SERÁ
OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 19, PARAGRAFO ÚNICO.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO; APLICAÇÃO DOS ARTS. 18 E 19 DO DEC-LEI N 7.036
DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944; INCAPACIDADE TEMPORARIA A INDENIZAÇÃO
CORRESPONDERA A UMA DIARIA EQUIVALENTE A 70 CENTESIMOS DE
REMUNERAÇÃO; NA PARCIAL E PERMANENTE PARA O CALCULO DE DIARIA SERÁ
OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 19, PARAGRAFO ÚNICO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, em decisão tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
08/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1952 PP-14356 EMENT VOL-00113-01 PP-00222 ADJ 19-01-1953 PP-00189
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: "ATALAIA" CIA. DE SEGUROS CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO
RECORRIDO: RODOLFO HIRT
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