STF RE 18506 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIPLOMAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL; DESCABIMENTO
DO RECURSO PREVISTO NO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
DIPLOMAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL; DESCABIMENTO
DO RECURSO PREVISTO NO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
28/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-02 PP-00333 ADJ 26-10-1953 PP-03191
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO DEMOCRATICA NACIONAL
RECORRIDO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
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