STF RE 18509 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO NÃO E APONTADA
A LEI PERMISSIVA NEM E INDICADO O TEXTO LEGAL OFENDIDO OU
INTERPRETADO DIVERSAMENTE POR OUTRO TRIBUNAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO NÃO E APONTADA
A LEI PERMISSIVA NEM E INDICADO O TEXTO LEGAL OFENDIDO OU
INTERPRETADO DIVERSAMENTE POR OUTRO TRIBUNAL.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-01 PP-00305 ADJ 02-09-1957 PP-02297
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA
RECORRIDO: SEBASTIÃO PINTO DE SOUZA
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