STF RE 185097 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: VENCIMENTOS. REAJUSTE COM BASE NA SISTEMÁTICA DO
DECRETO-LEI Nº 2.302/86. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.335/87, QUE
INSTITUIU A URP PARA REAJUSTE DE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 144.756,
afastou a existência de direito adquirido ao reajuste de salários
com base no Decreto-Lei nº 2.302/86, ante a circunstância de que,
antes do final do mês de junho de 1987 entrou em vigor o Decreto-Lei
nº 2.335/87, que alterou o sistema de reajuste ao instituir a URP.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
VENCIMENTOS. REAJUSTE COM BASE NA SISTEMÁTICA DO
DECRETO-LEI Nº 2.302/86. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.335/87, QUE
INSTITUIU A URP PARA REAJUSTE DE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 144.756,
afastou a existência de direito adquirido ao reajuste de salários
com base no Decreto-Lei nº 2.302/86, ante a circunstância de que,
antes do final do mês de junho de 1987 entrou em vigor o Decreto-Lei
nº 2.335/87, que alterou o sistema de reajuste ao instituir a URP.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 18.06.1996.
Data do Julgamento
:
18/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1996 PP-36167 EMENT VOL-01843-06 PP-01100
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
RECDO. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS
METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO E DIADEMA
ADVS. : FRANCISCO PORTO, ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTROS
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