STF RE 18520 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA A): NÃO CABE QUANDO NÃO DEMONSTRADA
VULNERAÇÃO A LEI.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA A): NÃO CABE QUANDO NÃO DEMONSTRADA
VULNERAÇÃO A LEI.Decisão
Por decisão unanime, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
15/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1952 PP-14356 EMENT VOL-00113-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JORGE PEREIRA DE CARVALHO
RECORRIDO: ROBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA
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