STF RE 185248 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Programa de Integração Social - PIS.
Alteração da base de cálculo, alíquota e prazo de recolhimento .
Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. Inconstitucionalidade.
Reafirmando jurisprudência da Corte, que nega ao PIS o
conceito de tributo ou a sua conceituação no âmbito das finanças
públicas, o Plenário concluiu que as alterações à disciplina da
referida contribuição não poderiam ser editadas por decreto-lei.
Precedentes.
Recurso Extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Programa de Integração Social - PIS.
Alteração da base de cálculo, alíquota e prazo de recolhimento .
Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. Inconstitucionalidade.
Reafirmando jurisprudência da Corte, que nega ao PIS o
conceito de tributo ou a sua conceituação no âmbito das finanças
públicas, o Plenário concluiu que as alterações à disciplina da
referida contribuição não poderiam ser editadas por decreto-lei.
Precedentes.
Recurso Extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 10.10.1995.
Data do Julgamento
:
10/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1995 PP-40414 EMENT VOL-01810-08 PP-01586
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : MOMBELLI E CIA LTDA
ADVDO. : CLÁUDIO OTÁVIO XAVIER
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - PIO CERVO
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