STF RE 18527 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUSTIÇA TRABALHISTA; DISPENSA DE EMPREGADO, A QUEM SE ASSEGURA
PAGAMENTO DEVIDO PELA FALTA DE AVISO PREVIO, ALÉM DO CORRESPONDENTE
A PERIODO DE FERIAS SIMPLES; ARESTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA PASSADO EM
JULGADO E APLICAÇÃO DO ART. 836 DA CONSOLIDAÇÃO RESPECTIVA; RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
JUSTIÇA TRABALHISTA; DISPENSA DE EMPREGADO, A QUEM SE ASSEGURA
PAGAMENTO DEVIDO PELA FALTA DE AVISO PREVIO, ALÉM DO CORRESPONDENTE
A PERIODO DE FERIAS SIMPLES; ARESTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA PASSADO EM
JULGADO E APLICAÇÃO DO ART. 836 DA CONSOLIDAÇÃO RESPECTIVA; RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e deram provimento, em parte, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1951 PP-07098 EMENT VOL-00049-01 PP-00153 ADJ 23-02-1953 PP-00607
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUCAS MAZZA NETO
RECORRIDO: LUIZ CHILVAGUER - FÁBRICA PAULISTA DE ARTEFATOS DE COURO SERIDA
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