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Jurisprudência


STF RE 18528 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DUPLICATA; ACEITE QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO PAR ÚNICO DO ART. 11 DA LEI N. 2.044, DE 1908. AÇÃO EXECUTIVA PARA A COBRANÇA.
Decisão
Não foi conhecido o recurso, por decisão unânime.

Data do Julgamento : 15/10/1951
Data da Publicação : DJ 10-01-1952 PP-00314 EMENT VOL-00072-01 PP-00286 ADJ 01-01-1952 PP-00314
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: ROCHA & WERNER RECORRIDO: COLGATE - PALMOLIVE & CO. LTDA.
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