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Jurisprudência


STF RE 18529 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS. NÃO CONHECIMENTO.
Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unânime.

Data do Julgamento : 16/07/1951
Data da Publicação : DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-02 PP-00484
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : AGRAVANTE: JOANA DE JESUS
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