STF RE 18533 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO TENDO SIDO DESCUMPRIDA A LEI, NEM HAVENDO JURISPRUDÊNCIA
DIVERGENTE, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE FUNDA
NAS LETRAS A E D DO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
NÃO TENDO SIDO DESCUMPRIDA A LEI, NEM HAVENDO JURISPRUDÊNCIA
DIVERGENTE, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE FUNDA
NAS LETRAS A E D DO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Não se conheceu do recurso, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-02 PP-00338
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO MIRANDA
RECORRIDA: METALÚRGICA ATLAS S.A.
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