EMENTA: Recurso extraordinário. 2. URP's de abril e maio de 1988 (16,19%). 3. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que os servidores públicos e os empregados regidos pela CLT fazem jus, no caso, tão-só, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19%, sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. 4.Recursos Extraordinários nºs.163.817, Pleno, Relator o eminente Ministro MOREIRA ALVES e 168.036-9-RJ, 2ª Turma, Relator o eminente Ministro Marco Aurélio. 5. Nesse sentido, a Corte tem conhecido de recursos extraordinários contra acórdãos concessivos dos indicados reajustes por acolher a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, desde que haja seu regular prequestionamento. Não se tem, entretanto, conhecido do recurso, se a alegação constante do apelo extremo é de ofensa, tão-só, ao art. 5º, II, da Lei Maior, ou seja, ao princípio da legalidade. 6. No caso concreto, o recorrente não sustenta, no recurso extraordinário, vulneração pelo acórdão ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, mas, apenas, fundamenta a irresignação em expressa referência a ter sido ofendido o art. 5º, II, da Lei Magna, nessa linha desenvolvendo suas razões. 7. Diante dos termos em que deduzido o recurso extraordinário, que se sujeita a exigências formais, não cabe dele conhecer. 8. Recurso extraordinário não conhecido.