STF RE 18553 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCUSSAO DE PENHOR PECUARIO. SEQUESTRO; CASSADA A DECISÃO ORDINARIA
DO LEVANTAMENTO DESTE. INCONSISTENCIA DO RECURSO.
Ementa
EXCUSSAO DE PENHOR PECUARIO. SEQUESTRO; CASSADA A DECISÃO ORDINARIA
DO LEVANTAMENTO DESTE. INCONSISTENCIA DO RECURSO.Decisão
Deixou-se de tomar conhecimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
15/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: GERALDO ALVES DO NASCIMENTO
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL, S.A.