STF RE 18554 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CARACTERIZA INDUSTRIA DE TRANSPORTE O FAZER UMA COMPANHIA,
DENTRO DE SUA PROPRIEDADE AGRICOLA, TRANSPORTE GRATUITO DE SEUS
EMPREGADOS E DE CARGAS, COM O FIM DE FACILITAR A EXPLORAÇÃO
AGRICOLA.
Ementa
NÃO CARACTERIZA INDUSTRIA DE TRANSPORTE O FAZER UMA COMPANHIA,
DENTRO DE SUA PROPRIEDADE AGRICOLA, TRANSPORTE GRATUITO DE SEUS
EMPREGADOS E DE CARGAS, COM O FIM DE FACILITAR A EXPLORAÇÃO
AGRICOLA.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
03/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1951 PP-10049 EMENT VOL-00060-01 PP-00360
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: “A FORTALEZA” CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO: IRMÃOS TREVISEN & CIA. LTDA
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