STF RE 18556 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Levantada perante a Turma julgadora arguição de inconstitucionalidade, cumpre que se remetam os autos ao Tribunal Pleno, para que seja apreciada a alegação.
Ementa
Levantada perante a Turma julgadora arguição de inconstitucionalidade, cumpre que se remetam os autos ao Tribunal Pleno, para que seja apreciada a alegação.Decisão
Remeteram os autos ao Tribunal Pleno, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1952 PP-10408 EMENT VOL-00101-02 PP-00333
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: IMPORTADORA EXPORTADORA IRMÃOS CHAMMAS LTDA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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