STF RE 18560 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O BANCO DO BRASIL E UM DELEGADO DE SERVIÇOS PUBLICOS FEDERAIS E,
COMO TAL, GOZA DE IMUNIDADE FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 31, V, LETRA
A, DA CONSTITUIÇÃO.NÃO HÁ DISTINGUIR, PARA O EFEITO DESSA IMUNIDADE,
ENTRE SUAS ATIVIDADES DE CARÁTER PÚBLICO E SUAS ATIVIDADES DE
CARÁTER PRIVADO, POIS UMAS E OUTRAS DE TAL FORMA SE CONJUGAM, QUE
CONSTITUEM UMA UNIDADE INCINDIVEL. MESMO OS IMÓVEIS POR ELE
ADQUIRIDOS PARA SEDE DE SEU ESTABELECIMENTO PRINCIPAL OU DE SUAS
AGENCIAS ESTAO AFETADAS, INSEPARAVELMENTE, AOS SEUS FINS PUBLICOS E
PRIVADOS.
Ementa
O BANCO DO BRASIL E UM DELEGADO DE SERVIÇOS PUBLICOS FEDERAIS E,
COMO TAL, GOZA DE IMUNIDADE FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 31, V, LETRA
A, DA CONSTITUIÇÃO.NÃO HÁ DISTINGUIR, PARA O EFEITO DESSA IMUNIDADE,
ENTRE SUAS ATIVIDADES DE CARÁTER PÚBLICO E SUAS ATIVIDADES DE
CARÁTER PRIVADO, POIS UMAS E OUTRAS DE TAL FORMA SE CONJUGAM, QUE
CONSTITUEM UMA UNIDADE INCINDIVEL. MESMO OS IMÓVEIS POR ELE
ADQUIRIDOS PARA SEDE DE SEU ESTABELECIMENTO PRINCIPAL OU DE SUAS
AGENCIAS ESTAO AFETADAS, INSEPARAVELMENTE, AOS SEUS FINS PUBLICOS E
PRIVADOS.Decisão
Teve conhecimento o recurso e provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1951 PP-11388 EMENT VOL-00065-01 PP-00328 ADJ 01-01-1952 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: O BANCO DO BRASIL, S.A.
RECORRIDA: A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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