STF RE 185659 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIÇOS FUNERÁRIOS. DISTRITO FEDERAL. ACÓRDÃO
QUE TEVE POR LEGÍTIMA A SUA REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DO DECRETO Nº
11.352/82. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA
(CONSAGRADOS NOS ARTS. 170 E 173 DA CF.) E DA LEGALIDADE, CUJA
OBSERVÂNCIA FOI EXIGIDA NO SEGUNDO DISPOSITIVO MENCIONADO.
Apelo que se ressente da ausência de preqüestionamento,
posto não haver sido ventilada, pelo acórdão, em nenhum momento,
matéria relativa a intervenção no domínio econômico. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
Recurso não conhecido.
Ementa
SERVIÇOS FUNERÁRIOS. DISTRITO FEDERAL. ACÓRDÃO
QUE TEVE POR LEGÍTIMA A SUA REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DO DECRETO Nº
11.352/82. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA
(CONSAGRADOS NOS ARTS. 170 E 173 DA CF.) E DA LEGALIDADE, CUJA
OBSERVÂNCIA FOI EXIGIDA NO SEGUNDO DISPOSITIVO MENCIONADO.
Apelo que se ressente da ausência de preqüestionamento,
posto não haver sido ventilada, pelo acórdão, em nenhum momento,
matéria relativa a intervenção no domínio econômico. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Falou pelo
Distrito Federal a Dra. Claudia Beatriz Agueda. 1ª Turma, 05.05.98.
Data do Julgamento
:
05/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1998 PP-00015 EMENT VOL-01919-03 PP-00462
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCA DA SILVA SANTOS
RECDO. : DISTRITO FEDERAL
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