STF RE 18567 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADOS TRANSFERIDOS DE S. PAULO PARA SANTOS, AFIM DE EXERCEREM
CARGOS DE CONFIANCA. LEGALIDADE DA TRANSFERENCIA DE SANTOS PARA S.
PAULO, UMA VEZ CESSADO O COMISSIONAMENTO NAQUELES CARGOS. QUESTÃO DE
FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
EMPREGADOS TRANSFERIDOS DE S. PAULO PARA SANTOS, AFIM DE EXERCEREM
CARGOS DE CONFIANCA. LEGALIDADE DA TRANSFERENCIA DE SANTOS PARA S.
PAULO, UMA VEZ CESSADO O COMISSIONAMENTO NAQUELES CARGOS. QUESTÃO DE
FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
07/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1951 PP-05004 EMENT VOL-00041-02 PP-00518 ADJ 29-11-1952 PP-05752
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ FERNANDES PEREIRA E OUTRO
RECORRIDA: CIA. ANTÁRTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS
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