STF RE 18568 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE E REDUZIDO PELA SENTENÇA O QUANTUM PEDIDO PELO AUTOR, A RECUSA DE
PAGAMENTO AMIGÁVEL POR PARTE DO RÉU EXCLUI A HIPÓTESE DE DOLO OU
CULPA A QUE SE REFERE O ART. 64 DO COD. DO PROCESSO CIVIL.
Ementa
SE E REDUZIDO PELA SENTENÇA O QUANTUM PEDIDO PELO AUTOR, A RECUSA DE
PAGAMENTO AMIGÁVEL POR PARTE DO RÉU EXCLUI A HIPÓTESE DE DOLO OU
CULPA A QUE SE REFERE O ART. 64 DO COD. DO PROCESSO CIVIL.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e deram-lhe provimento, em parte, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1952 PP-01146 EMENT VOL-00075-01 PP-00251 ADJ 07-12-1953 PP-03732
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AVELINO GONÇALVES PEREIRA
RECORRIDO: ULISSE ESCOBAR
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