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Jurisprudência


STF RE 185681 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTS. 557, PARÁGRAFO 1º , DO C.P.C., E 317 DO R.I.S.T.F.: PRAZO DE CINCO DIAS. 1. Agravo não conhecido, por intempestivo.
Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 19.10.99.

Data do Julgamento : 19/10/1999
Data da Publicação : DJ 26-11-1999 PP-00119 EMENT VOL-01973-04 PP-00659
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s) : AGTE. : TRANSPORTADORA TRESMAIENSE LTDA ADVDOS. : ADELMIR POMPÍLIO GRENDENE E OUTROS AGDO. : UNIÃO FEDERAL ADVDO. : PFN - GILBERTO ETCHALUZ VILLELA
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