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Jurisprudência


STF RE 18573 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 289 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhr provimento, sem divergência de votos.

Data do Julgamento : 03/08/1951
Data da Publicação : DJ 25-10-1951 PP-10360 EMENT VOL-00061-01 PP-00214 ADJ 20-07-1953 PP-02021
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : RECORRENTE: FUNDIÇÃO THABOR LTDA. RECORRIDA: ANGELINA AUGUSTO PINTO DE MORAIS
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