STF RE 185743 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE RENDA -
RETENÇÃO NA FONTE - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA - SÓCIO-QUOTISTA - LEI Nº 7.713/88 (ART. 35) - RE CONHECIDO
E PROVIDO EM PARTE.
- A norma inscrita no art. 35 da Lei n. 7.713/88 revela-se compatível
com o texto da Constituição da República, desde que - tratando-se de
sócio-quotista - o contrato preveja a disponibilidade imediata, por
essa categoria de sócio, do lucro líquido apurado na data de
encerramento do período-base. Precedente:
RE nº 172.058-SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE RENDA -
RETENÇÃO NA FONTE - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA - SÓCIO-QUOTISTA - LEI Nº 7.713/88 (ART. 35) - RE CONHECIDO
E PROVIDO EM PARTE.
- A norma inscrita no art. 35 da Lei n. 7.713/88 revela-se compatível
com o texto da Constituição da República, desde que - tratando-se de
sócio-quotista - o contrato preveja a disponibilidade imediata, por
essa categoria de sócio, do lucro líquido apurado na data de
encerramento do período-base. Precedente:
RE nº 172.058-SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 04.03.97.
Data do Julgamento
:
04/03/1997
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1997 PP-23192 EMENT VOL-01871-04 PP-00818
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : CCII COLOMBO CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00146 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007713 ANO-1988
ART-00035
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00043
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
:
Veja: RE-172058.
Número de páginas: (6).
Análise:(BDS). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 10/06/97, (NT).
Alteração: 06/12/01, (MLR).
Alteração: 14/12/2010, DCR.
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