STF RE 185757 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI Nº 7.856/89. ELEVAÇÃO
DE ALÍQUOTA.
O Plenário do Supremo Tribunal já assentou que é
legítima a aplicação da nova alíquota da contribuição social,
elevada pelo artigo 2º, da Lei nº 7.856/89, de 8% para 10%, sobre o
lucro apurado no ano base de 1989 (RE 197.790, DJ 19.02.97)
Recurso Extraordinário conhecido e provido.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI Nº 7.856/89. ELEVAÇÃO
DE ALÍQUOTA.
O Plenário do Supremo Tribunal já assentou que é
legítima a aplicação da nova alíquota da contribuição social,
elevada pelo artigo 2º, da Lei nº 7.856/89, de 8% para 10%, sobre o
lucro apurado no ano base de 1989 (RE 197.790, DJ 19.02.97)
Recurso Extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 22.04.97.
Data do Julgamento
:
22/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1997 PP-38780 EMENT VOL-01879-04 PP-00839 DJ 20-08-1997 PP-38780
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - MARIA DA GRAÇA HAHN
RECDO. : EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA E OUTROS
ADVDO. : ROBERTO GOMES FERREIRA
ADVDOS. : MARCOS GRUTZMACHER E OUTROS
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