STF RE 18577 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA RETOMADA DO PREDIO LOCADO, POR ALEGAR NECESSIDADE DE USO PRÓPRIO,
NÃO PRECISA O LOCADOR DEMONSTRAR A SINCERIDADE DO SEU PEDIDO, MAS O
LOCATARIO PODE PROVAR A INSINCERIDADE, ELIDINDO A AÇÃO DO DESPEJO.
Ementa
NA RETOMADA DO PREDIO LOCADO, POR ALEGAR NECESSIDADE DE USO PRÓPRIO,
NÃO PRECISA O LOCADOR DEMONSTRAR A SINCERIDADE DO SEU PEDIDO, MAS O
LOCATARIO PODE PROVAR A INSINCERIDADE, ELIDINDO A AÇÃO DO DESPEJO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
01/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1951 PP-10865 EMENT VOL-00063-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN & CIA. LTDA.
RECORRIDO: NOBIHA MATTAR
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