STF RE 185842 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO DE
REMUNERAÇÃO. QUINTOS. VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL. EXCLUSÃO.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL -
RAV. VANTAGEM INERENTE AO CARGO. INCLUSÃO.
1. Na fixação do teto remuneratório estabelecido pela
Constituição Federal de 1988, excluem-se as vantagens de caráter
individual ou pessoal e incluem-se as vantagens percebidas em razão
do exercício do cargo.
2. Gratificação de Produtividade e Retribuição Adicional
Variável (RAV). Vantagens percebidas em razão do cargo, que se
incluem na fixação do teto remuneratório.
3. Cargo de confiança. Quintos. Incorporação. Vantagem de
natureza pessoal que integra a remuneração permanente do servidor
público. Exclusão do teto remuneratório.
Recurso extraordinário parcialmente conhecido e nessa parte
provido.
Ementa
" RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO DE
REMUNERAÇÃO. QUINTOS. VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL. EXCLUSÃO.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL -
RAV. VANTAGEM INERENTE AO CARGO. INCLUSÃO.
1. Na fixação do teto remuneratório estabelecido pela
Constituição Federal de 1988, excluem-se as vantagens de caráter
individual ou pessoal e incluem-se as vantagens percebidas em razão
do exercício do cargo.
2. Gratificação de Produtividade e Retribuição Adicional
Variável (RAV). Vantagens percebidas em razão do cargo, que se
incluem na fixação do teto remuneratório.
3. Cargo de confiança. Quintos. Incorporação. Vantagem de
natureza pessoal que integra a remuneração permanente do servidor
público. Exclusão do teto remuneratório.
Recurso extraordinário parcialmente conhecido e nessa parte
provido.Decisão
Indexação
AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO, TETO CONSTITUCIONAL,
VANTAGEM PESSOAL, EXCLUSÃO.
AD2908 , SERVIDOR PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, TETO
CONSTITUCIONAL, VANTAGEM EM RAZÃO DO CARGO, INCLUSÃO.
Observação
Votação: por maioria, vencidos em parte, os Mins. Octávio Gallotti e
Marco Aurélio.
Resultado: conhecido em parte e provido.
Veja: ADI-14 (RTJ-130/475), ADI-1443.
Número de páginas: (34). Análise:(KCC). Revisão:(NCS).
Inclusão: 12/05/97, (ARL).
Alteração: 12/01/05, (MLR).
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Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1997 PP-16568 EMENT VOL-01867-02 PP-00346
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO GALVAO CAVALCANTI FILHO
ADVDO.: DINIZ BATISTA DE PONTES E OUTRO
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : AGU - GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO
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