STF RE 185854 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRESTAÇÃO CONTINUADA -
MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO. O que previsto no artigo 58 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitorias tem como termo inicial o
mes de abril de 1989. Assim, somente cabe a equivalencia quanto as
prestações que tenham se tornado vencidas após tal data. Precedentes:
recurso extraordinário n. 142.391-9-SP, relatado pelo Ministro Ilmar
Galvao, perante a Primeira Turma, com decisão unânime, cujo acórdão
foi publicado no Diario da Justiça de 17 de dezembro 1993, a pagina
28.033 e recurso extraordinário n. 153.852-0-SP, relatado pelo
Ministro Carlos Velloso na Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado
no Diario da Justiça de 13 de maio de 1994.
Ementa
BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRESTAÇÃO CONTINUADA -
MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO. O que previsto no artigo 58 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitorias tem como termo inicial o
mes de abril de 1989. Assim, somente cabe a equivalencia quanto as
prestações que tenham se tornado vencidas após tal data. Precedentes:
recurso extraordinário n. 142.391-9-SP, relatado pelo Ministro Ilmar
Galvao, perante a Primeira Turma, com decisão unânime, cujo acórdão
foi publicado no Diario da Justiça de 17 de dezembro 1993, a pagina
28.033 e recurso extraordinário n. 153.852-0-SP, relatado pelo
Ministro Carlos Velloso na Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado
no Diario da Justiça de 13 de maio de 1994.Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. 2ª. Turma, 31-03-95.
Data do Julgamento
:
31/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1995 PP-26106 EMENT VOL-01797-23 PP-04710
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.: ELIANE TABOSA DO NASCIMENTO
RECDO.: CELIA TEIXEIRA PINTO (POR CURADOR)
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