STF RE 185873 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO DO DÉBITO EM
UNIDADES FISCAIS. UFESP. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO
STF: RE 154.273 E RE 172.394. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE. RI/STF,
ART. 21, § 1º. AGRAVO REGIMENTAL.
O art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal autoriza o Relator a "arquivar ou negar seguimento a pedido
ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e,
ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal,
ou for evidente a sua incompetência".
Não procede, assim, o argumento do recorrente no sentido de
que não tendo sido unânime a decisão do Plenário, não pode ser
invocada. Segundo o nosso Regimento, basta que seja predominante o
entendimento no Tribunal para sua aplicação aos novos feitos
submetidos à Corte.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO DO DÉBITO EM
UNIDADES FISCAIS. UFESP. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO
STF: RE 154.273 E RE 172.394. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE. RI/STF,
ART. 21, § 1º. AGRAVO REGIMENTAL.
O art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal autoriza o Relator a "arquivar ou negar seguimento a pedido
ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e,
ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal,
ou for evidente a sua incompetência".
Não procede, assim, o argumento do recorrente no sentido de
que não tendo sido unânime a decisão do Plenário, não pode ser
invocada. Segundo o nosso Regimento, basta que seja predominante o
entendimento no Tribunal para sua aplicação aos novos feitos
submetidos à Corte.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 18.06.1996.
Data do Julgamento
:
18/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1996 PP-31857 EMENT VOL-01840-05 PP-00870
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : GEA DO BRASIL INTERCAMBIADORES LTDA
ADVS. : JOSE CARLOS GRAÇA WAGNER, CLAUDINEI JOSE FIORI TEIXEIRA E
OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA. : ANA MARIA MOLITERNO PENA
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