STF RE 18589 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação renovatória de locação. Direitos do promitente comprador. Domínio superveniente. inocorrência de vulneração de letra de lei. Dissídio jurisprudencial. Conhecimento e provimento do recurso.
Ementa
Ação renovatória de locação. Direitos do promitente comprador. Domínio superveniente. inocorrência de vulneração de letra de lei. Dissídio jurisprudencial. Conhecimento e provimento do recurso.Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade e deram-lhe provimento, em parte, nos termos do voto do relator, contra os votos dos Srs. Ministros Lafayette de Andrada e Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
08/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1951 PP-07554 EMENT VOL-00051-02 PP-00543
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FILGUEIRAS, PACHECO & CIA LTDA
RECORRIDO: SINGER SERVING MACHINE COMPANY
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