STF RE 18590 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO; FLUENCIA DE PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO; O ART. 812 C/C
ART. 271 DO CÓDIGO DO PROC. CIVIL SÓ PERMITE UM ADIAMENTO DE
AUDIENCIA; PARA OS DEMAIS CASOS A REGRA E A DO ART. 28; FORA DAI NÃO
E O APELANTE RESPONSÁVEL PELOS RETARDAMENTOS OU OBSTACULOS POSTOS A
MARCHA DO PROCESSO.
Ementa
RECURSO; FLUENCIA DE PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO; O ART. 812 C/C
ART. 271 DO CÓDIGO DO PROC. CIVIL SÓ PERMITE UM ADIAMENTO DE
AUDIENCIA; PARA OS DEMAIS CASOS A REGRA E A DO ART. 28; FORA DAI NÃO
E O APELANTE RESPONSÁVEL PELOS RETARDAMENTOS OU OBSTACULOS POSTOS A
MARCHA DO PROCESSO.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
23/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-02 PP-00349
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO LUIZ FERNANDES DE SOUZA
RECORRIDA: A UNIÃO FEDERAL
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