STF RE 18591 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO; RECURSO. NÃO EXIGE A CONSOLIDAÇÃO QUE A PETIÇÃO
SEJA ESCRITA (ART. 899); O LEGISLADOR CUIDOU PRINCIPALMENTE DA
CELERIDADE DO PROCESSO.
Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO; RECURSO. NÃO EXIGE A CONSOLIDAÇÃO QUE A PETIÇÃO
SEJA ESCRITA (ART. 899); O LEGISLADOR CUIDOU PRINCIPALMENTE DA
CELERIDADE DO PROCESSO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
15/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01196 EMENT VOL-00119-01 PP-00323 ADJ 07-02-1955 PP-00581
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM MANOEL GONÇALVES
RECORRIDA: CIA. DE FIAÇAO E TECIDOS MINAS-GERAIS
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