STF RE 18594 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANTES DE PROCEDIDA A DIVISAO E DEMARCAÇÃO DAS TERRAS COMUNS, NÃO
PODE QUALQUER DOS COMUNHEIROS LOTEAR, NO TODO OU EM PARTE, ESSAS
TERRAS.
Ementa
ANTES DE PROCEDIDA A DIVISAO E DEMARCAÇÃO DAS TERRAS COMUNS, NÃO
PODE QUALQUER DOS COMUNHEIROS LOTEAR, NO TODO OU EM PARTE, ESSAS
TERRAS.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso, preliminarmente.
Data do Julgamento
:
08/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-02 PP-00489
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOC, PASTORIL E AGRICOLA FAZENDA DELIO PIZA
RECORRIDO: ELZA DOLORES AYROSA DISESSA
Mostrar discussão