STF RE 18597 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 648 DO COD. DE PROC. PENAL. DILATABILIDADE DO PRAZO PARA A
INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ART. 648 DO COD. DE PROC. PENAL. DILATABILIDADE DO PRAZO PARA A
INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso contra o voto do Relator e deram-lhe provimento contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
26/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1951 PP-09176 EMENT VOL-00057-01 PP-00228 ADJ 18-07-1956 PP-00905
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RECORRIDO: GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO (´PELO PACIENTE WALTER ROSA)
Mostrar discussão